5576/17.0T8CBR-B.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Encontrando-se controvertidos a generalidade dos factos alegados no requerimento de

• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• FACTOS CONTROVERTIDOS
• CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• DECISÃO-SURPRESA
• CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA RELAÇÃO