TCANsó sumário
01259/06.5BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa importa proferir despacho saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante [arts ... necessária à boa decisão da causa se impõe ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts. 650.º, n.º 2, al. f) e 264.º do CPC].* * Sumário