508/04.9BECTB

Relator: LURDES TOSCANO

existência de uma colisão entre a matéria de facto constante de uma das respostas e a matéria de facto constante de outra das respostas ou então com a factualidade provada ... modo que uma delas seja o contrário da outra. No caso concreto, o facto do Tribunal a quo levar ao probatório o Relatório de Inspecção significa

• FACTOS CONTRADITÓRIOS - RIT
• IRS – CUSTOS – PROVA