508/04.9BECTB

Sumário

I – A contradição implica a existência de uma colisão entre a matéria de facto constante de uma das respostas e a matéria de facto constante de outra das respostas ou então com a factualidade provada, no seu conjunto, de tal modo que uma delas seja o contrário da outra. No caso concreto, o facto do Tribunal a quo levar ao probatório o Relatório de Inspecção significa que o que deu como provado foi, tão só, a existência do Relatório de Inspecção com um concreto conteúdo, que no caso, fora impugnado em sede de petição inicial. II - Não tendo o recorrente conseguido provar que os serviços alegadamente contratados foram efectuados, nem que o contrato de empreitada em causa consigna declarações negociais que se concretizaram, temos que ter por boa a tese da AT que afasta a presunção da verdade das declarações do contribuinte, prevista no art. 75º da LGT.