04620/08

Relator: Gonçalves Pereira

prova da sua verificação (artigo 342º nº 1 do C. Civil). 2) Havendo divergências no teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas

• ÓNUS DE PROVA
• FACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS