04620/08

Relator: Gonçalves Pereira

Civil). 2) Havendo divergências no teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas atestados (arts. 371º nº 1 e 372º

• ÓNUS DE PROVA
• FACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS