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    Fonte

    • Jurisprudência132

    Tribunal

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    • TCAS132

    Ano

    • 20266
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    • 20121

    Descritor

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    • IVA7
    • IRC6
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    • FACTURAS FALSAS4
    • ÓNUS DE PROVA4
    • JUÍZOS CONCLUSIVOS4
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    • PROCESSO DISCIPLINAR3
    • MÉTODOS INDIRETOS3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO3
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    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL3
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    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
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