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Relator: MARGARIDA FERNANDES
constitutivos do direito potestativo à constituição de uma servição legal em benefício de prédio encravado a alegação de: a) situação de encrave (absoluto ou relativo); b) confinância com o prédio ... prejuízo e é menos gravosa tendo em conta o uso efectivamente dado ao prédio encravado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
direito potestativo à constituição da servidão legal de passagem a favor de prédio encravado, nos termos do art.1550º e seguintes do CC, recairia sobre a autora, nos termos ... demonstração de que o seu prédio não tem acesso à via pública por encrave de prédio de terceiros e não da própria e/ou inexistência de condições que permitam estabelecê
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra