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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS”.

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  • Acto constitutivo1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)340

    Tribunal

    • PGR-CC340

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20247
    • 20234
    • 20224
    • 20214
    • 20207
    • 20195
    • 20184
    • 20178
    • 20168
    • 20154
    • 20145
    • 20137
    • 20125

    Descritor

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    • ACTO ADMINISTRATIVO37
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
    • COMPETÊNCIA26
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
    • REVOGAÇÃO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
    • NULIDADE23
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
    • ESTADO16
    • AUTORIZAÇÃO16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
    • PESSOA COLECTIVA15
    • ANULABILIDADE15
    • FUNÇÃO PÚBLICA15
    • PRESCRIÇÃO15
    • ESTATUTO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • INCOMPATIBILIDADE14
    • INTERESSE PÚBLICO13
    • AUTARQUIA LOCAL12