2981/19.1T8PTM.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do

• SUCESSÃO
• LEI APLICÁVEL
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• JUÍZO DE VALOR
• FACTOS CONCRETOS
• CONTRADITÓRIO