TRE
1809/17.1T9STR.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
instrução do assistente, por inadmissibilidade legal da instrução, por não haver lugar a convite ao aperfeiçoamento. vi) na falta de descrição de factos, não pode o juiz integrar o elemento
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
instrução do assistente, por inadmissibilidade legal da instrução, por não haver lugar a convite ao aperfeiçoamento. vi) na falta de descrição de factos, não pode o juiz integrar o elemento
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