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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual ... objetivo e subjetivo do crime. iv) não cumpre essa exigência legal o requerimento de abertura da instrução que se limita a indicar as razões de discordância relativamente ao despacho
Relator: HEITOR GONÇALVES
requerimento de abertura de instrução, quando o MºPº arquiva o inquérito, fixa o objecto do processo, a temática dentro da qual se há-de desenvolver a actividade investigatória e cognitória ... factos que constituam alteração substancial dos descritos no requerimento do assistente para a abertura da instrução. II - O interesse da fixação da temática factual não se esgota na delimitação
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I – Se se provou quando, onde, como e de quanto o arguido
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da
Relator: GOMES DE SOUSA
I – O conceito “aplicação definida” referido na al. d) do nº 1