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Nada encontrado para “FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO”.

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  • Factos admitidos por acordo17
  • Pré-contratual; factos admitidos por acordo1
  • Admissão de factos por acordo1
  • Omissão dos factos admitidos pro acordo nos factos provados1
  • Admissão por acordo1
  • Por acordo1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)709

    Tribunal

    • PGR-CC709

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 202310
    • 20226
    • 20218
    • 202010
    • 20198
    • 201813
    • 201724
    • 201611
    • 201512
    • 201412
    • 201314
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI90
    • COMPETÊNCIA52
    • REMUNERAÇÃO44
    • ACTO ADMINISTRATIVO42
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
    • INCOMPATIBILIDADE37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
    • NULIDADE31
    • REVOGAÇÃO30
    • ESTADO29
    • ESTATUTO28
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
    • FUNÇÃO PÚBLICA26
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
    • PORTUGAL26
    • AUTORIZAÇÃO25
    • EXTRADIÇÃO25
    • COMISSÃO DE SERVIÇO23
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA23
    • PROCESSO PENAL22