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Nada encontrado para “NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS”.

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  • Nulidade dos actos processuais2
  • Nulidade processuais1
  • Nulidades processuais43
  • Actos processuais5
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  • Validade de atos processuais1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2016

    Tribunal

    • CAAD-T1973
    • CAAD-A43

    Ano

    • 2026132
    • 2025251
    • 2024333
    • 2023160
    • 2022176
    • 2021155
    • 2020122
    • 2019115
    • 2018109
    • 2017108
    • 2016131
    • 2015125
    • 201463
    • 201317
    • 201219

    Descritor

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    • IRC66
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)53
    • IRS38
    • Competência dos tribunais arbitrais33
    • IVA30
    • Direito da União Europeia22
    • competência dos tribunais arbitrais21
    • Legitimidade19
    • Ineptidão da petição18
    • Repercussão de impostos indiretos18
    • Retenção na fonte17
    • legitimidade17
    • Isenção17
    • Ónus da prova16
    • IMI16
    • Liberdade de circulação de capitais14
    • Ónus da prova da repercussão14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS14
    • Juros indemnizatórios13
    • Conformidade com o direito europeu13
    • Legitimidade processual13
    • CSR12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • Ilegitimidade12