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Relator: PEDRO MAURÍCIO
assume um elevado grau de relevância no âmbito do contrato de seguro porque o tomador do seguro, ou o segurado, é a pessoa que melhor conhece o risco ... nº1 deste art. 24º do RJCS estabelece, com clareza, o conteúdo do dever do tomador, ou do segurado, na emissão da declaração inicial de risco: 1) declarar com exactidão
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
nº1 do art. 24º do RJCS estabelece, com clareza, o conteúdo do dever do tomador, ou do segurado, na emissão da declaração inicial de risco: 1) declarar com exactidão ... efeito (no seja, nos casos de sistema do questionário aberto). VII - No caso do tomador ou do segurado incumprirem o dever que lhes incumbe nos termos do nº1
Relator: JOSÉ FLORES
1) Carece de justificação a anulação pretendida pela Recorrente, à luz do
Relator: PAULA RIBAS
1 - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto
Relator: PAULO REIS
I - Incumbe ao segurado/tomador do seguro o ónus de provar a(s
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1.A nulidade da sentença, nos termos da al. b), do nº