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1. TRG2026-04-23

   127/23.0T8VCT.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • JUÍZOS DE VALOR
   • DANO BIOLÓGICO
   • DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2021-09-30

   899/19.7T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • PERDAS SALARIAIS
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE