671/20.1T8BGC.G1

Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando

• RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS
• FACTOS JURÍDICOS
• FACTOS CONCLUSIVOS
• BALDIOS