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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
casos de sistema do questionário aberto). VII - No caso do tomador ou do segurado incumprirem o dever que lhes incumbe nos termos do nº1 do art. 24º, em razão ... declaração inicial de risco, o legislador distinguiu os casos em que tal incumprimento resulta de actuação dolosa (art. 25º do RJCS) dos casos em que resulta de uma actuação negligente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
casos de sistema do questionário aberto). X - No caso do tomador ou do segurado incumprirem o dever que lhes incumbe nos termos do nº1 do art. 24º, em razão ... declaração inicial de risco, o legislador distinguiu os casos em que tal incumprimento resulta de actuação dolosa (art. 25º do RJCS) dos casos em que resulta de uma actuação negligente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - É o propósito de esconjurar as execuções injustas que explica a
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os negócios jurídicos em princípio são a manifestação, a exteriorização de
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando