TRGcitado por 1
581/11.3TTBCL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração
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Relator: ANTERO VEIGA
NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração
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