19 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, dela
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, dela
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
resulta das alegações, embora o possa restringir. II - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum e simultaneamente ditam a solução jurídica, devendo ser eliminados
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito ... decidendum. II – Não merece qualquer reparo a inclusão das expressões “de forma muito violenta” e “por imperícia e falta de cautela” no elenco dos factos dados como provados na sentença
Relator: Mário Rebelo
conteúdo jurídico-conclusivo (vg, “o oponente nunca exerceu de facto as funções de gerente”), não devem constar dos factos provados. 2. É a gerência efetiva que constitui requisito da responsabilidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
sentença que não se pronuncie sobre a matéria da causa, nem se reporte aos seus sujeitos, não tem aptidão para produzir quaisquer efeitos jurídicos, sendo, por isso, juridicamente inexistente ... falta de exame crítico da prova não se confunde, sendo dela distinta, com a errada apreciação da prova. A afirmação de que a prova foi erradamente apreciada, como dos seus
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
factos, mas não sendo necessário que tal especificação também conste das conclusões; 3) relativamente aos «pontos de facto» cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada ... prove que o tomador ou o segurado prestaram declarações inexactas ou omitiram circunstâncias relevantes, se a seguradora não alegar e não demonstrar que se tivesse conhecimento dos factos inexactos e/ou
Relator: ANTERO VEIGA
base temas de prova. O julgador aquando da fixação da matéria de facto deve fazê-lo com a concretização devida, tendo em atenção os factos de que o tribunal pode ... reconduzem à formulação de um juízo de valor extraído de factos concretos objeto de alegação e prova. V - Em face das opções do NCPC, designadamente consagrando a par do depoimento
Relator: JOSÉ FLORES
mais, não justifica a indispensabilidade da requerida ampliação. 2) A quantificação do défice funcional permanente de um lesado não constitui um facto conclusivo. 3) A prova pericial é de livre ... inerente a esse exame. 4) O ressarcimento de um dano biológico, na sua vertente não patrimonial não é confundível com a reparação obtida pela lesada na jurisdição laboral a título
Relator: PAULA RIBAS
factos provados matéria conclusiva ou conceitos de direito, devendo estes ser substituídos pelos factos subjacentes, também alegados. 2 – O disposto no art.º 808.º do C. Civil não impede
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando ... todas as provas relativas à situação fáctica em que vai recair a decisão mas, por outro lado, não desobriga os interessados de colaborarem na produção de provas, tal como decorre
Relator: PAULA RIBAS
facto quanto a factos que, constando do corpo das alegações, não tenham sido referidos nas conclusões elaboradas. 2 - Constando das conclusões das alegações de recurso a impugnação de factos ... acordado, não constitui matéria de facto a afirmação de que a autora é devedora de parte desse preço, devendo tal menção ser eliminada da matéria de facto provada. 4 – São
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3- Consequentemente impõe-se que da declaração resolutiva conste um composto factual mínimo que permita não ... como ao declarante oportunamente fazer prova dosfactos constitutivos do seu direito de resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer do prejuízo para
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sentença que a aprecie, não havendo despacho saneador, caso em que a sentença tem efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo ... factos conclusivos que se traduzem na consequência lógica retirada de outros factos, constituem, ainda assim, matéria de facto, e devem permanecer no elenco dos factos provados quando relevam e contribuem
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
significação jurídica, as partes não estão oneradas com a sua demonstração, nem são responsáveis pela sua aquisição para a matéria de facto, a qual deve, pelo contrário, ser dela retirada ... ónus de alegação e prova da desconformidade da coisa vendida em relação à sua função normal, assim como lhe cabe a alegação e prova de que o denunciado defeito existia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Demonstrado que o veículo segurado era conduzido por um funcionário ao
Relator: PAULO REIS
I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - É o propósito de esconjurar as execuções injustas que explica a