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Relator: ANTERO VEIGA
tendo em atenção os factos de que o tribunal pode conhecer – artigos 5º do CPC e 72º do CT. III - Se os factos essências alegados de forma incompleta, genérica ... atender-se ao comando do artigo 72º do CPT que impõe a consideração de factos essências surgidos no decurso da produção de prova, se relevantes. IV - Devem considerar-se conclusivas
Relator: PAULA RIBAS
autor o instituto do enriquecimento sem causa, o Tribunal considera a causa de pedir alegada e faz a sua subsunção a instituto jurídico diferente. 2 - Numa ação ... afirmação de que determinado montante “pertence” a uma das partes, sendo necessário alegar e demonstrar factos de onde se possa afirmar a existência do direito de propriedade. 3 – Apurando
Relator: PAULA RIBAS
Não pode fazer-se constar dos factos provados matéria conclusiva ou conceitos de direito, devendo estes ser substituídos pelos factos subjacentes, também alegados. 2 – O disposto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto ... declarações inexactas ou omitiram circunstâncias relevantes, se a seguradora não alegar e não demonstrar que se tivesse conhecimento dos factos inexactos e/ou dos omitidos não teria celebrado o contrato
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
declarações inexactas ou omitiram circunstâncias relevantes, se a seguradora não alegar e não demonstrar que se tivesse conhecimento dos factos inexactos e/ou dos omitidos não teria celebrado o contrato
Relator: PAULO REIS
base de cobertura do risco, como factos constitutivos do seu direito de indemnização. II - Tal assenta, necessariamente, em pressupostos fácticos que devem ser alegados, de forma a permitir
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha
Relator: ALBERTO RUÇO
têm, em regra, capacidade para a formação da convicção do juiz, no sentido dos factos afirmados terem existido, salvo se existir corroboração por outros elementos probatórios, incluindo, como se disse ... estando por isso em risco de ficar sem o pagamento que lhe é devido.», alegada com vista a preencher a previsão do artigo 2089.º do Código Civil, onde
Relator: Mário Rebelo
conteúdo jurídico-conclusivo (vg, “o oponente nunca exerceu de facto as funções de gerente”), não devem constar dos factos provados. 2. É a gerência efetiva que constitui requisito da responsabilidade ... enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente