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  • Documentos/meios de prova2
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  • Produção prova; documentos1

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2

    Ano

    • 20231
    • 20211

    Descritor

    • ← todos
    • DOCUMENTOS/MEIOS DE PROVA2
    • APARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO1
    • TRANSCRIÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO DE TODO OU PARTE, DO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA1
    • NULIDADE1
    • ERRO DE JULGAMENTO1
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1