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1. TRG2021-11-11

   671/20.1T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando

   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • BALDIOS
2. TRG2021-10-14

   6/19.6T8FAF.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Sendo celebrada uma transação em que se acorda que "os Réus reconhecem

   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • SERVIDÃO VOLUNTÁRIA
   • TRANSACÇÃO