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Nada encontrado para “INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL”.

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Talvez procure por

  • Incapacidade para o exercício da actividade profissional1
  • Incapacidade total para o exercício de profissão1
  • Esforço acrescido no exercício da actividade profissional1
  • Autorização para exercício de atividade profissional1
  • Inidoneidade para o exercício da profissão1
  • Incapacidade para o exercício de funções1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)92

    Tribunal

    • PGR-CC92

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20232
    • 20161
    • 20101
    • 20091
    • 20081
    • 20073
    • 20066
    • 20051
    • 20043
    • 20036
    • 20025
    • 20014
    • 20002

    Descritor

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    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO11
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS11
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • FUNÇÃO PÚBLICA9
    • CARGO POLÍTICO9
    • MILITAR9
    • SEGURANÇA SOCIAL9
    • REMUNERAÇÃO9
    • APOSENTAÇÃO9
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
    • ESTADO7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS7
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6
    • DEPUTADO6
    • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL6
    • APOSENTADO6
    • RISCO AGRAVADO5
    • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL5
    • AGENTE ADMINISTRATIVO5
    • MEMBRO DO GOVERNO4
    • FUNCIONÁRIO4
    • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES4
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES4