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Nada encontrado para “CSR”.

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Talvez procure por

  • Csr16
  • Csc3

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)440

    Tribunal

    • CAAD-T440

    Ano

    • 20263
    • 2025114
    • 2024281
    • 202316
    • 20222
    • 20211
    • 20204
    • 20196
    • 20183
    • 20172
    • 20162
    • 20153
    • 20132
    • 20121

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição39
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Legitimidade29
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Legitimidade processual25
    • Âmbito da jurisdição arbitral24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Pressupostos processuais23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira22
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Direito da União Europeia21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Contribuição financeira19
    • legitimidade17
    • Direito de União Europeia16
    • Ilegitimidade16
    • Reembolso do imposto15
    • Ilegitimidade da Requerente15
    • Competência dos Tribunais arbitrais14