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Relator: ROSÁRIO PAIS
Não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que onera o revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, se não estabelece um nexo causal ... falta de pagamento das dívidas exequendas. II – O mesmo sucede se não foram alegados e provados factos bastantes e idóneos para demonstrar que o Oponente atuou como um gestor
Relator: MARGARIDA SOUSA
modo que aquele não reconhece como o adequado, e, face aos factos assentes, decidiu em termos com os quais o mesmo também não concorda, não está em causa qualquer oposição ... devendo considerar que não houve condenação em objeto diverso se o incluído na condenação não tem por conteúdo senão, como é o caso, factos concretizadores das, em parte, genericamente peticionadas
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
decisão da causa. II. São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos em consideração pelo ... julgador se resultarem da instrução da causa e se os factos principais, só por si não se mostrarem provados ou não provados
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
através de excepção de compensação e se, depois de notificada de documentos juntos para provar a cessão de créditos da autora a terceira entidade, via factoring, se mantém passiva ... concentração da defesa e inerente falta de alegação dos factos essenciais que integrariam a dita excepção. II - Não pode o tribunal a quo conhecer de factos complementares/concretizadores de factos essenciais
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza