TRG2024-02-012983/22.0T8BRG.G1Relator: MARIA AMÁLIA SANTOSI- Tendo o legislador, no âmbito do art.º 581º do CPCCAUSA DE PEDIRFACTOS ESSENCIAISFACTOS COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORESÓNUS DE ALEGAÇÃOREMISSÃO PARA DOCUMENTOS