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1. TRE2025-06-25

   2600/23.1T8STB.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRAZO
   • BOA-FÉ
2. TRE2021-04-29

   570/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsapp, onde

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • DIREITO DE CRÍTICA
   • CULPA DO TRABALHADOR
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONTRADITÓRIO
3. TRC2017-01-17

   3161/12.2TBLRA-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTRADITÓRIO
   • LETRA EM BRANCO