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1. TRG2025-06-05

   4939/23.7T8BRG.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   Numa ação de cessação de prestação de alimentos, constitui facto complementar dos

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
2. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA