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1. TRC2026-02-24

   2586/21.7T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
2. TRG2024-01-11

   684/16.8T8BRG.G2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de

   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • CONTRADITÓRIO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
3. TRE2023-10-12

   1755/22.7T8STB-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Em face do que estatui o artigo 265.º, n.ºs

   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • FACTOS COMPLEMENTARES