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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional, tendo por objetivo a instalação de central eólica ao largo da costa marítima de V..., se dispôs a contribuir com a quantia ... euros a distribuir pelos armadores identificados nos autos, de entre os quais os cinco Autores, obrigando-se a 1ª Ré a assegurar que todas as Associações/Organizações e/ou associados
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
Relator: PAULO REIS
I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Em face do que estatui o artigo 265.º, n.ºs
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na