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1. TRG2024-04-18

   6971/22.9T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • QUOTAS DO CONDOMÍNIO
   • REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL
   • HONORÁRIOS DO MANDATÁRIO
2. TRC2020-03-31

   22/17.2T8CLB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • INTERPRETAÇÃO
   • DESTINO DA FRACÇÃO
   • USO DIVERSO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2019-09-24

   3960/16.6T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Quanto na c), do nº 1, do art. 615º do NCPC

   • UNIÃO DE FACTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • FIANÇA