494/23.6T8MGR.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I – Instaurada ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato

• AÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
• AUTORIDADE DO CASO JULGADO
• DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM ANTERIOR INSOLVÊNCIA
• FACTOS ASSENTES