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    Fonte

    • Jurisprudência34

    Tribunal

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    • TC-CONF34

    Ano

    • 20242
    • 20222
    • 20212
    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20141
    • 20121
    • 20101
    • 20071
    • 20061
    • 20052
    • 19941
    • 19901
    • 19894

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO14
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    • CONFLITO DE COMPETENCIA4
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    • INDEFERIMENTO LIMINAR3
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO3
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    • RECLAMAÇÃO2
    • EXECUÇÃO FISCAL2
    • TRANSITO EM JULGADO2
    • INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR2
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    • RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO1
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    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO1
    • ACTO DE INDEFERIMENTO1