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    • Pareceres (PGR)1122

    Tribunal

    • PGR-CC1122

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202310
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201910
    • 201814
    • 201725
    • 201612
    • 201514
    • 201414
    • 201316
    • 201211

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS128
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI124
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO100
    • RISCO AGRAVADO82
    • COMPETÊNCIA67
    • ACTO ADMINISTRATIVO64
    • REMUNERAÇÃO58
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL52
    • INCOMPATIBILIDADE52
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE44
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • MINISTÉRIO PÚBLICO41
    • COMISSÃO DE SERVIÇO40
    • NULIDADE39
    • ESTADO38
    • REVOGAÇÃO38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • ESTATUTO37
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO34
    • NEXO DE CAUSALIDADE33
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA33
    • NOMEAÇÃO33
    • AUTORIZAÇÃO33
    • FUNÇÃO PÚBLICA32