TCASsó sumário
2072/21.5BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA
Constando da alegação de recurso a referência ao facto não provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com a indicação dos depoimentos testemunhais que sustentam ... aplicação do prazo complementar de 10 dias a que se reporta o artigo 144.º, n.º 4, do CPTA. II - A circunstância de alguns dos factos alegados não constarem