TRG
277/12.9TBALJ-B.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
executado reconhecer a existência do crédito ou nada disser e não esteja pendente acção declarativa para a respectiva apreciação. II. A ampliação da matéria de facto nos termos do artigo ... citado preceito legal, os factos que segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou o conteúdo da relação jurídica controvertida; superveniência esta que releva no caso