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Relator: FRANCISCO XAVIER
executiva à petição inicial, em conformidade com o artigo 2º do regime das acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 ... mesmos não recaiam no âmbito de aplicação do artigo 485º do Código de Processo Civil. II - Porém, tal só sucede em relação aos concretos factos alegados pelo autor e não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A deficiente qualidade da gravação dos depoimentos prestados em audiência
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: MANUELA FIALHO
Em processo emergente de acidente de trabalho os factos sobre os quais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar