TRG
1340/20.8T8BCL-B.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração