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1. TRC2012-05-29citado por 18

   37/11.4TBMDR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • RECURSO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2022-11-22

   4/20.7T8SAT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas

   • QUESTÕES NOVAS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA NO DESPACHO SANEADOR
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO