10 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
documentos, quer por acordo ou confissão das partes. II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo ... 574º do CPC, casos em que, apesar de não terem sido impugnados especificadamente determinados factos alegados pela parte contrária, o legislador considera que, se os mesmos “estiverem em oposição
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido, com fundamento em manifesta improcedência, têm que se considerar como provados todos os factos alegados pelo autor como fundamento da sua pretensão, quando os mesmos não recaiam no âmbito ... Código de Processo Civil. II - Porém, tal só sucede em relação aos concretos factos alegados pelo autor e não em relação às alegações conclusivas deste na petição inicial
Relator: CARLOS MOREIRA
factos que permaneçam controvertidos; iii) - Quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos. V - A prova, por acordo ou confissão, de factos alegados
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso ... jurídica em audiência prévia. IV- Não se pode considerar como admitidos por acordo os factos alegados pela ré na contestação referentes ao encerramento definitivo da empresa e geradores de caducidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
relação aos factos constitutivos da causa de pedir alegados pela parte contrária – e dos documentos juntos (autênticos ... e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos. 3 - Alegando o autor que vendeu quatro determinados e concretos bens ao réu e confirmando este
Relator: JOÃO NUNES
Alegando o trabalhador na petição inicial o não pagamento de determinada retribuição – na qual havia fundado a resolução do contrato com justa causa na comunicação escrita que havia enviado ... empregador - e alegando este na contestação que pagou a referida retribuição, juntando à referida peça processual um “recibo de remunerações” assinado pelo trabalhador comprovativo desse pagamento, tal constitui uma excepção
Relator: GAITO DAS NEVES
como este havia alegado na petição inicial, não poderá, posteriormente, pretender alterar tal situação, deduzindo o incidente de intervenção previsto no artigo 325º do CPC, alegando que as negociações haviam ... réu e o terceiro, chamado. II – O poder da Relação modificar a matéria de facto que foi tida como provada, não atenta contra a liberdade de julgamento do juiz
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
facto impeditivo do direito do proprietário pedir a sua restituição (artº 487º nº 2 do CPC). Não tendo a A. respondido a tal, terão de considerar-se os factos ... 505º e 490º do CPC). III - O facto de não ter sido aplicada a cominação legal e, de a matéria de excepção alegada ter sido levada ao questionário, sem reclamação
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Resulta da redacção dos arts. 111.º e 112.º, nº