10 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: ANSELMO LOPES
acusação contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis (artºs 285, nº 3 e 283º, al b) ambos do CPP). A razão de ser desta expressa exigência ... não conduz à nulidade da acusação atento o que resulta do citado mecanismo dos artº 358º e 359º e, também, da possibilidade de saneamento do processo prevista no artº 311º
Relator: NAZARÉ SARAIVA
artigo 308° do Código de Processo Penal, começou por fazer-se o saneamento do processo, considerando-se não haver nulidades ou questões prévias a conhecer e, passando-se, de seguida ... aplicação ao caso do disposto no art° 123°, n° 2, do Código de Processo Penal, em consequência da qual se julga inválida a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída
Relator: ANA TEIXEIRA
arts. 358º e 359º do CPP têm a ver com a identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações com que não ... prestadas pelo arguido. III) Assim, com tal omissão, impõe-se considerar haver lugar a nulidade da sentença recorrida
Relator: ARAÚJO FERREIRA
pode justificar o recurso ao regime das nulidades consignado na parte final do artigo 201.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
legal, por omissão de narração dos factos pertinentes, fica prejudicado o conhecimento da invocada nulidade, por insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento ... n.os 3 alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, sob pena de não poder ser atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
discordância relativamente à decisão de não acusar; a outra, em que, sob pena de nulidade, têm de ser observados os requisitos ... compete formular. IV- Estas exigências não são fruto de um capricho. Nem as nulidades cominadas são manifestações de um imoderado gosto do legislador pelo formalismo processual sem substância. Em ambos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado
Relator: ALEXANDRE REIS
direito cambiário e, depois, para a acção ordinária instaurada para obter a declaração da nulidade e, subsidiariamente, a impugnação pauliana das transmissões efectuadas pelos executados do seu património imobiliário, sendo ... trânsito em julgado de cada uma das decisões que puseram termo a ambos os processos (arts. 323°, 326° e 327° do CC). VI - O “novo prazo” a que, nesses termos
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através dos meios de prova produzidos e, portanto, possuam já alguma consistência prática, não sejam ... dessa transferência patrimonial para que a sua restituição opere, nunca como consequência de eventual nulidade por falta de forma. Por outro lado, à falta de invocação de enriquecimento sem causa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado ... condicionantes de cominação de pena relativamente indeterminada), ou, subsidiariamente, de reincidência, sob pena de nulidade do próprio ato, naqueloutro dispositivo expressamente cominada; 2- A não realização por parte do assistente