18 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: ANSELMO LOPES
formal do objecto da acusação ou da pronúncia. A exigência de indicação correcta das normas incriminadoras seria, em si, um absurdo, pois então se estaria a limitar, através ... leitura dos artºs 118º a 123º. Daí que a indicação de normas jurídicas em desconformidade com o entendimento de quem recebe a acusação, apenas potencia e justifica a intervenção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
imputação de uma infracção que representa um minus relativamente ao crime de violência doméstica ( norma especial) por que vinha pronunciado, como é o do crime de ofensa à integridade física ... simples ( norma geral), pois o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar, dado que todos os factos constavam da pronúncia, tendo até admitido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais e especificamente da conjugação das normas contidas nos artigos 308º, nº 2 e 283º
Relator: JORGE ARCANJO
situação de carência do alimentado, devendo atender-se à parte disponível dos rendimentos normais, tendo em atenção as obrigações do devedor para com outras pessoas
Relator: LUÍS COIMBRA
referência à al. b) do n.º 2 do art. 132.º (todas estas normas são do CP), num contexto em que, pelos mesmos factos, ao mesmo estava imputado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código do Processo Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória eficácia - é ma norma que atina à eficácia extraprocessual da prova produzida no processo penal, prendendo ... factos que constam da fundamentação da sentença penal) que lhe aproveitam enquanto pressuposto da norma ou do regime que invoca; porém, aos terceiros estranhos ao processo penal, em homenagem
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP. II - Na referida situação, torna-se impossível
Relator: FERNANDO MONTERROSO
produtos que a arguida lhe forneceu. VI) Ora, o que proíbe a citada norma do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos é só a venda
Relator: JAIME FERREIRA
juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas com eles conexas. II - Consubstancia um juízo de valor, que não deve integrar a matéria ... princípio constitucional sobre a segurança no emprego, não tendo a Ré violado as normas legais relativas à contratação a prazo, tanto mais que se trata de um contrato sujeito
Relator: LINA COSTA
artigo 29.º (…)”. IV. Donde, da leitura conjugada destas normas é de concluir que a AdC tem o dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação”; “conhecimento que o juiz tem, colocado na posição de cidadão comum, regularmente informado
Relator: ALBERTO RUÇO
causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma jurídica da qual o Autor faz derivar os direitos que, segundo ele, conduzirão à procedência
Relator: CARLOS MOREIRA
executado impendendo o ónus de provar factos materiais que clamem tal conclusão. 7 – Como norma especial que é, a al. f) do nº1 do artº 755º
Relator: ALEXANDRE REIS
duração do tempo necessário para a prescrição, a lei cambiária não derroga as demais normas gerais de direito civil relativas a esse instituto. IV - Por essa razão, aplicam
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos
Relator: ISABEL ROCHA
sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito da previsão das referidas normas
Relator: ISABEL VALONGO
assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério
Relator: VIEIRA E CUNHA
partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência de uma causa provável do dano