14 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
instância. III - Na fixação de alimentos impõe-se a ponderação cumulativa do binómio - necessidade da Autora /possibilidade do Réu (art. 2004º do CC). IV - O nº 3 do art. 2016º ... constitutivos do direito a alimentos, mas meros índices exemplificativos do requisito geral da “necessidade” (art. 2004º CC). V - Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado aos meios
Relator: ANSELMO LOPES
razão de ser desta expressa exigência e da sua severa cominação encontra-se na necessidade de fixação do objecto da acusação, nele incluída a qualificação jurídica, sem prejuízo do oportuno
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prova concreta de diversa realidade de consumo individual. Mas não se impõe a necessidade de apurar o quantum concreto de estupefaciente de que necessita o consumidor. 4 - Exigindo o enquadramento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
questões, particularmente as tomadas contra ele. 2.- Porém tal comunicação ao arguido não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação de uma infracção que representa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
além de razões que se prendem com a boa disciplina processual, é exigida pela necessidade de serem observados valores essenciais no processo penal, como a delimitação inequívoca do objecto
Relator: LUÍS JARDIM
escrita e da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução, encontram fundamento na necessidade de garantir a sindicabilidade da justa causa invocada pelo trabalhador para proceder à destruição unilateral
Relator: ALDA NUNES
relativos a pessoas e não devam ser objeto de inspeção judicial e a consequente necessidade de se recorrer a peritos (art 388º, nº 1 do CC). V - A determinação
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 186.º do Código de Processo Civil, nem necessidade de ordenar o aperfeiçoamento da petição naquele segmento, nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do mesmo Código
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
numa situação de privação material extrema que não lhe permitisse fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e alojar-se, e que pusesse
Relator: ANA BARATA BRITO
coisa é a necessidade de ponderação da versão do arguido em sede de fixação da matéria de facto (e, ulteriormente, na avaliação da culpa e na ponderação da pena), outra
Relator: MARIA AUGUSTA
possível concluir que o arguido detinha haxixe para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, tanto mais
Relator: TÁVORA VÍTOR
não pode, por via de acção subsequente, levantar-se de novo a questão da necessidade da certidão a que alude o normativo legal supra referido
Relator: ANTÓNIO GERALDES
não ter havido qualquer reclamação da especificação não impede que posteriormente se introduzam as necessárias correcções, considerando que tal peça processual, com mera função instrumental, não produz efeitos de caso
Relator: JAIME FERREIRA
duração do próprio contrato., nem para a sucessão de contratos diferentes. X - Dada a necessária autorização administrativa anual para que a Autora pudesse exercer as funções docentes, devem entender