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Relator: NUNO CAMEIRA
denúncia eficaz dos defeitos. VI - O regime legal a observar pelo lesado que pretenda ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a defeituosa execução da obra não pode nem deve aplicar ... contrato por parte do empreiteiro, antes se devendo analisar em que medida os meios postos pela lei à disposição do dono da obra para satisfação do seu interesse têm efectiva
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas
Relator: LÍGIA VENADE
I Um facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da
Relator: ELISABETE VALENTE
I- A velocidade excessiva – condução a uma velocidade não adequada para as
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se
Relator: FRANCISCA MICAELA
Ocorrendo uma gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo