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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações. Desde logo, não cabe ao juiz supor ou conceber factos que poderão ter relevo, é necessário que estejamos perante factos ... alguma consistência prática, não sejam meras conjecturas ou possibilidades abstractas. Por outro lado, o juiz só pode considerar factos instrumentais e, quanto aos factos essenciais, aqueles que sejam complemento
Relator: GOMES DE SOUSA
final, assim como as indicações probatórias que se impõem. 3 - Não compete ao juiz de instrução andar a escolher factos dispersos e a reduzir a factos – deduzindo as intenções ... 7/2005, de 12 de Maio de 2005. 5 - Apesar de o direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento ... isenção e/ou imparcialidade. III - Porém, se, como no caso concreto, o julgador antecipa o juízo de condenação - embora não lhe fosse possível continuar o julgamento pelos novos factos e qualificação
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia. II) O juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegação, da vontade de deles se aproveitar. 7 - Não tem (não pode) pois o juiz que incluir tudo (o que se discutiu no julgamento e que antes nunca se disse/alegou
Relator: ANSELMO LOPES
entendimento de quem recebe a acusação, apenas potencia e justifica a intervenção do Juiz do processo no sentido de fixar a qualificação, em ordem a propiciar o exercício dos direitos
Relator: JAIME FERREIRA
factos são ocorrências concretas da vida real, eventos ou situações reais, não juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas com eles conexas ... Consubstancia um juízo de valor, que não deve integrar a matéria de facto, a afirmação de que " A Autora não possuía habilitação própria ou suficiente para o desempenho das funções
Relator: ELISABETE VALENTE
excessiva – condução a uma velocidade não adequada para as condições da via – é um juízo conclusivo que deve resultar de factos materiais concretos relativos às circunstâncias do local
Relator: ALEXANDRE REIS
Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação
Relator: LÍGIA VENADE
facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da perceção do sujeito. II As presunções judiciais, sendo um meio de prova válido (livre) dependem dos factos conhecidos que permitam ... tirar a ilação do facto desconhecido –art.º 349º do C.C.. III Um juízo presuntivo alicerçado num facto conhecido, e fundamentado, não equivale a um juízo conclusivo. IV Provando
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Civil], que têm de constar da p.i., não podendo ser trazidos ao processo pelo juiz; e ainda, eventualmente, pelos (ii) factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada ... regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação”; “conhecimento que o juiz tem, colocado na posição de cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos créditos arrolados naquela lista ... factos essenciais não invocados pelas partes, de que decorre a liberdade vinculada do juiz de investigar e esclarecer os factos relevantes designadamente para decidir a homologação do plano
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime, não pode haver legalmente pronúncia. Por outras palavras, é “legalmente inadmissível”. III- O juiz de instrução não tem a missão de tentar «salvar» os requerimentos imperfeitos e insuficientes, respigando
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso de recurso de impugnação judicial, será inevitável a absolvição. III) É que o juiz não pode ir em "socorro" de quem fixou os factos imputados, limando-lhe ou contornando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cultura geral e da experiência comum, se devem presumir não serem detidos pelo juiz. 5- A prova pericial, tal como os demais meios de prova legalmente previstos, apenas podem recair ... objeto da perícia não versem sobre os “factos da causa”, impõe-se que o juiz indefira essas questões por impertinentes. Já quando essas questões de facto versem sobre “os factos
Relator: RICARDO SILVA
requerimento deste gozasse de um tratamento menos exigente por parte do Juiz de instrução – mesmo que, lembremo-lo, legalmente cominado de nulidade – do que a acusação pública por parte ... juiz do julgamento. IV - O indeferimento deve adoptar a forma de rejeição, nos termos do disposto no art. 287.º, n.º 3, do C. P. P., pois se está
Relator: TOMÉ BRANCO
conf. Ac. RE, de 2/7/96, CJ, 1996, IV, 295 ) para que um facto ou juízo possa ser havido como ofensivo da honra e consideração devida a qualquer pessoa, deve constituir ... factos ou à reprodução da correspondente imputação, pelo que não abrange a formulação de juízos ofensivos, a atribuição de epítetos ou palavras a que se alude no crime de injúrias
Relator: GOMES DE SOUSA
seja relevante para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
natureza e a extensão dos temas da prova o justificar, pode o juiz admitir a inquirição de testemunhas para além do limite legal, o que não é o caso
Relator: LINA COSTA
coisas, os acontecimentos do foro interno da vida das pessoas, bem como os juízos de facto e inferências que se arrimem em realidade fáctica que se mostre devidamente alegada