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1. TRE2025-10-30

   2836/22.2T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MOTIVAÇÃO
   • FACTOS
2. TRC2019-07-10

   5149/19.3YIPRT.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, al. a

   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
3. TRE2015-01-06

   119/10.0JASTB.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   Quer o despacho de pronúncia, quer o despacho de não pronúncia devem

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FACTOS
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO