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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
certeza e os limites da matéria abrangida pelo trânsito em julgado da decisão instrutória e, nessa medida, corresponde à definição de um direito e de uma garantia de defesa ... consta da acusação pública e, por isso, ocorre a nulidade da decisão instrutória
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
conhecimento da invocada nulidade, por insuficiência do inquérito – que deve ter lugar na decisão instrutória. 2. O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, deve ser estruturado como
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – No caso dos autos, e de acordo com a exigência do
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
disposições dispersas pelo Cód. Proc. Penal. II- Um desses casos é precisamente a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, que é irrecorrível ... efeito de recurso, por diferenciar as questões formais e as de mérito da decisão instrutória: para as primeiras admitiu o recurso, enquanto para as segundas expressamente o excluiu
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Tribunal de recurso. A não descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de conhecimento oficioso em sede de recurso
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória de pronúncia, do artigo 180.º do diploma referido consubstancia uma alteração de qualificação jurídica
Relator: MANUEL BARGADO
impede que seja pedida a sua prestação sobre todos os factos incluídos na base instrutória
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real
Relator: JORGE JACOB
recurso do despacho de pronúncia , uma solução que presume o bem fundado da decisão instrutória de submeter o arguido a julgamento havendo identidade dos factos em que assentam a acusação
Relator: HENRIQUE ANDRADE
preço. IV – A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base instrutória faz-se no despacho ou acórdão que regista tais respostas e não na sentença, onde