12 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço
Relator: LUÍS COIMBRA
normas são do CP), num contexto em que, pelos mesmos factos, ao mesmo estava imputado, na acusação pública, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
juiz não pode ir em "socorro" de quem fixou os factos imputados, limando-lhe ou contornando-lhe as deficiências. IV) É o que sucede, in casu, pois estando em causa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova, que inviabiliza a apreciação dos erros de julgamento de facto e de direito imputados à sentença
Relator: GOMES DE SOUSA
dizendo de forma abrangente: qualquer facto que seja relevante para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão
Relator: ISABEL VALONGO
descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério Público - o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo
Relator: PAULO FERANANDES SILVA
instrução do Assistente deve constar a descrição da factualidade integradora do ilícito criminal imputado ao Arguido, sob pena de nulidade e, consequente, rejeição daquele requerimento, não havendo convite prévio
Relator: TOMÉ BRANCO
conter, em absoluta coincidência, os factos que são pressuposto e elemento da responsabilidade criminal imputada ao arguido. III) Significa isto que, in casu, há que apreciar em primeiro lugar
Relator: RICARDO SILVA
mesmo não sucede se tal requerimento é omisso relativamente à qualificação jurídica dos factos imputados ao agente, o que o faz incorrer em nulidade nos termos das disposições conjugadas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição da arguida a julgamento pelo imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência é essencial para a fixação dos efeitos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
absolutória do arguido, com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui uma presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova do contrário