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1. TRE2026-03-12

   1520/23.4T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA
2. TRG2024-10-03

   1937/23.4T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Um facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da

   • FACTOS
   • CONCLUSÕES
   • PERCEÇÕES INTERIORES
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • LIQUIDAÇÃO DO DANO PROVADO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2010-10-18

   758/08.9TAPTL.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não

   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • DATA
   • FACTOS
4. TRG2004-12-06

   1823/04-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – No caso dos autos, e de acordo com a exigência do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • INVALIDADE